Isenção da cobrança da Taxa de Execução de Obras – TEO

Serviço Isenção da Cobrança da Taxa de Execução de Obras – TEO   Descrição A Lei prevê a concessão do benefício da isenção de taxas mediante requerimento acompanhado de documentação comprobatória.   Como acessar o serviço Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da AGEFIS.   Público-Alvo Pessoas Física e Jurídicas.   Documentação … Continue lendo Isenção da cobrança da Taxa de Execução de Obras – TEO